O aposentado por invalidez com idade igual ou superior a 60 anos poderá ficar isento de submeter-se a exame médico-pericial.

Já existe consenso entre as centrais sindicais e o governo para garantir, no texto do Projeto de Lei 3299/08

Responde por danos morais coletivos o empregador que descumpre a obrigação de contratar aprendizes

Os 3,4 milhões de micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional (ou Supersimples), regime especial e favorecido do segmento, poderão ter dilatado, do 20º dia do mês seguinte para até 60 dias, o prazo de pagamento do tributo.

A Receita Federal está cada vez mais eficiente na análise da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física.