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Objetivo é escalonar o uso de créditos decorrentes de decisão judicial pelas empresas, evitando compensação imediata.

A análise do caso foi suspensa em 1° de dezembro deste ano após um pedido de destaque feito pelo ministro Alexandre de Moraes no plenário vitual da Corte. Com a decisão, o julgamento foi suspenso e terá continuidade na modalidade presencial.

Entendimento da solução de consulta 308 prevê tributação no momento do reconhecimento contábil.

Saiba como aderir ao programa que permite o pagamento das dívidas sem multa