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Normas de taxação de remessas internacionais entram em vigor no dia 1º de agosto. Importação de medicamentos até US$ 10 mil segue isenta de tributação

Uma delas era exigir assinatura documentos em branco sobre contratos de emprego

CPF em situação regular é exigência para população solicitar benefícios.

Ação está alinhada à nova visão institucional de realizar uma fiscalização mais orientadora, com estímulo à conformidade.