De acordo com a proposta, quando se tratar de licença concedida por motivo de acidente no trabalho ou doença profissional, o auxílio-doença será pago após cada período de seis meses de licença.

A proposta prevê a divulgação do documento na internet em até 24 horas a partir da sua publicação no órgão oficial

O projeto acrescenta os valores das parcelas dedutíveis às tabelas contendo as alíquotas do Simples, constantes nos anexos da Lei da Micro e Pequena Empresa.

A medida está prevista no substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 3338/08

A proposta altera a Lei 8.981/95, que trata da legislação tributária federal.