O objetivo da proposta em estudo é desestimular, por meio de um imposto mais alto, as aplicações que acompanham o sobe e desce da taxa básica de juros, a Selic

Os devedores também poderão retificar os débitos ou alterar as modalidades de parcelamento.

Desde ontem, as empresas podem pedir o ressarcimento do crédito referente a fatos geradores do segundo trimestre deste ano.

Portaria estabelece prazo de oito dias para auditor examinar documentação do contribuinte e responder se está satisfatória